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O Tesouro Nacional propôs hoje (6)
medidas que podem ser executadas para tonar mais rígidas as regras de
financiamento e reduzir o endividamento de estados e municípios. No ano
passado, a dívida bruta dos estados e municípios com a União chegou a R$ 908
bilhões, conforme dados apresentados no documento Exposição da União à
Insolvência dos Entes Subnacionais.
Entre 2010 e 2016, as receitas primárias dos estados
mantiveram-se praticamente estáveis. Por outro lado, no período, as despesas
obrigatórias com pessoal ativo e inativo cresceram em 6,5 pontos percentuais.
Somando isso ao custeio, o conjunto de despesa avançou 9,9 pontos percentuais
sobre a receita disponível para os estados.
De acordo com o Tesouro, durante a década de 1990, a
situação deficitária dos entes subnacionais levou a União a editar diversas
leis para trazer alívio financeiro aos estados e municípios. Após anos de baixo
crescimento econômico e elevada inflação, as sucessivas medidas alcançaram o
seu objetivo, embora tenha sido necessário um refinanciamento dos entes
subnacionais por parte da União da ordem de R$ 630 bilhões em 2017.
“Hoje, novamente, diversos entes federados estão
desequilibrados financeiramente e estão em busca de alívio financeiro no curto
prazo. Esse desequilíbrio é fruto do aumento dos gastos obrigatórios,
especificamente dos gastos com pessoal”, diz o estudo. Entre 2005 e 2016, a
média do crescimento real com gasto de pessoal, ativos e inativos, para os
estados foi de 57%; em cinco estados a variação real desse gasto total com
pessoal per capita ultrapassou os 80%. A título de comparação, o PIB (Produto
Interno Bruto) real cresceu 52,61% no mesmo período.
“Essa tendência de crescimento do comprometimento da
receita dos estados com pessoal tende a prejudicar o funcionamento dos serviços
básicos dos governos estaduais, uma vez que restam cada vez menos recursos para
a execução de políticas públicas (que envolvem gastos com mão-de-obra de
terceiros, investimentos, material de consumo, entre outros)”, diz o texto do
Tesouro Nacional.
De acordo com o órgão, até o momento, as medidas tomadas
apenas oferecem alívio no curto prazo, e a expectativa de médio prazo é o
aumento do desequilíbrio fiscal. Apesar da atuação do governo federal para
reduzir o risco de insolvência, como as renegociações de dívidas e a
reformulação do Sistema de Garantias da União, algumas fragilidades ainda
persistem.
Entre os problemas listados pelo Tesouro estão a
concorrência por garantia subnacional, a judicialização das relações entre a
União e os demais entes federados, a ausência das reformas fiscais estruturais
e as divergências contábeis existentes entre os tribunais de contas estaduais,
que acabam por reduzir a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Propostas
Segundo o Tesouro, competem ao Senado o estabelecimento
de limites e condições para regular o endividamento dos estados e a concessão
de garantias da União, entretanto, as referências máximas estabelecidas não são
efetivas para evitar a contratação de dívidas por entes que apresentam
situações fiscais frágeis. A primeira proposta é a de rever esses limites.
Outro ponto que demanda atenção, segundo o Tesouro, é a
prática dos entes subnacionais de ofertar o mesmo fluxo de receitas próprias e
de transferências como garantia de pagamento a credores distintos,
especialmente a União e as instituições financeiras. A segunda proposta, então,
é a construção de mecanismos de controle das receitas de Fundo de Participação dos
Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ofertadas como
garantia para evitar a contratação de operações cujos efeitos colaterais
financeiros sejam compartilhados.
A última proposta do Tesouro é a contenção dos vazamentos
do sistema de regulação dos mecanismos de financiamento dos estados. Mais
especificamente, segundo o órgão, refere-se ao uso de boas práticas a serem
adotadas pelas instituições financeiras para a concessão de operações de
crédito aos estados e municípios, de forma a manter um sistema de incentivos a
uma situação fiscal saudável.
Fonte: Investing/Agencia Brasil.