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Na prática, a medida legaliza os descontos nas compras à vista ou pagas com dinheiro em espécie. Antes, era proibido por lei cobrar um preço diferente para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito. As compras feitas no cartão de crédito em uma única parcela eram consideradas pagamento à vista.
A medida já havia sido antecipada pelo governo há três semanas e confirmada, oficializada e posta em vigor pelo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, à 10 dias.
Na ocasião do anúncio, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o objetivo da medida é estimular a competição entre os diversos meios de pagamento e reduzir os juros do cartão de crédito.
O anúncio de medidas consideradas positivas também acontece num momento em que o governo tenta reverter um desgaste de imagem, após a cúpula do Palácio do Planalto, incluindo o próprio presidente, ter sido citada em delação premiada da Odebrecht, no âmbito da operação Lava Jato.
