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Foto: G1 reprodução
O Tribunal de Justiça de
Pernambuco (TJPE) suspendeu, nesta quarta (21), a liminar que mantinha ativos
por 45 dias os trabalhos da Delegacia de Crimes contra a Administração e
Serviços Públicos (Decasp). A unidade teve a extinção aprovada pelo Legislativo
e sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB), que criou o Departamento de
Repressão ao Crime Organizado (Draco).
Na segunda (19), uma liminar
da Justiça de Pernambuco determinou a manutenção no inventário da Decasp dos
1,6 mil inquéritos da unidade. Com a incerteza sobre o funcionamento do órgão,
profissionais buscavam a conclusão de ao menos cinco investigações. Essa
liminar, no entanto, foi suspensa pelo desembargador Adalberto de Oliveira
Melo, presidente do TJPE.
Na decisão, o magistrado
afirma que "o Tribunal de Justiça reconhece a eficiência do trabalho
desenvolvido pela delegacia", mas que a lei que extingue a Decasp,
aprovada por 30 votos a 6 pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe),
"não é inconstitucional e que as razões que justificaram a ação são de
natureza subjetiva, não demonstrando lesão aos princípios e aos direitos
constitucionalmente protegidos".
O presidente do TJPE também
considera que a liminar não justifica "a manutenção da delegacia em
funcionamento de forma precária". Cabe recurso à decisão no prazo de cinco
dias ao TJPE.
O desembargador afirma, ainda,
ter verificado que "haveria grave lesão à segurança e à ordem
pública" já que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requereu os
inquéritos que tramitavam na Decasp para investigação pelo Grupo de Atuação
Criminal Especial (Gace).
No dia 29 de outubro, o Grupo
de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), também do
MPPE, retirou da Decasp computadores, celulares e documentos. Esse material era
da empresa Casa de Farinha e foi apreendido no dia 11 de outubro, durante a
operação Castelo de Farinha.
Entenda o caso
A liminar que mantinha por 45
dias os inquéritos sob responsabilidade da Decasp foi concedida pelo juiz
Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital,
após uma ação popular que dizia que o Draco tem um escopo de atuação
"muito ampliado, retirando, portanto, a especialização de crimes contra a
administração pública". (Veja vídeo acima)
O projeto de lei para a
criação do Draco foi enviado pelo governador à Alepe em caráter de urgência e
foi aprovado em primeira e segunda votações. A composição do departamento
inclui cinco delegacias e o Grupo de Operações Especiais (GOE). Segundo o
governo do estado, há a previsão de que outras seis delegacias sejam criadas no
estado em até quatro anos.
No dia 7 de novembro, quando a
lei de criação do Draco foi sancionada, o subchefe da Polícia Civil de
Pernambuco, Nehemias Falcão, afirmou que a corporação "não extinguiu
nada" e, com a criação do departamento, reforçou o combate à corrupção no
estado. A delegada Patrícia Domingos foi convidada para assumir a direção
adjunta, mas recusou o convite.
Balanço da Decasp
Em quatro anos de
funcionamento, a Decasp foi responsável por 15 operações que resultaram em 49
presos, entre políticos e empresários envolvidos em esquemas de corrupção.
Um dos detidos foi o então prefeito
de Catende, na Zona da Mata, Otacílio Cordeiro, suspeito de comandar um esquema
de lavagem de dinheiro, desvio de verba e falsificação de documentos. Na época,
a Polícia Civil encontrou R$ 758.437,00 na casa de Cordeiro e no prédio da
prefeitura, na deflagração da Operação Tsunami.
Ao longo das investigações,
foi realizada outra operação, dessa vez contra suspeitos de atrapalhar as
investigações da Operação Tsunami. Na ocasião, foram presos o filho e o
sobrinho de Otacílio Cordeiro, que renunciou ao cargo.
Fonte: G1 PE
